MIEM, Ministérios das Infraestruturas e da Economia Marítima
Proposta de alterações ao Código Marítimo no tocante às taxas cobradas tendo e vista aumentar a sua transparência, às regras de acesso ao mercado, identificação de necessidades de emissão de Regulamentos em falta previstos no Código Marítimo, e ainda proposta de um novo Regime da Náutica de Recreio e do Turismo Náutico.
O estudo foi desenvolvido em colaboração com empresa CVGO Consult, SA.
Fim: 20 de Novembro de 2013