ENAPOR – Empresa Nacional de Administração dos Portos, SA
O estudo consistiu no desenvolvimento duma proposta de reforma do quadro jurídico e institucional do setor marítimo, e incidiu na elaboração das bases de concessão da ENAPOR e das subconcessões portuárias, quadro regulatório geral do sector marítimo, incluindo a transformação do Instituto Marítimo e Portuário em Agência Marítimo Portuária, com funções de regulação económica. Apoio à preparação e discussão dos diplomas finais.
O estudo foi desenvolvido em colaboração com empresa CVGO Consult, SA.
Início: Abril 2013 Fim: Fevereiro de 2014